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Comissão de Assuntos Econômicos quer acesso à metodologia usada pelo tribunal; percentual será definido até 15 de dezembro para aplicação em 2027.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para cobrar do Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre o cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027. Os parlamentares querem acesso aos estudos, à memória de cálculo e às atas das reuniões técnicas que fundamentaram o percentual, além de informações do Ministério da Fazenda.

O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Braga, relator da Reforma Tributária no Senado. A iniciativa ocorre após especialistas questionarem, durante audiências públicas realizadas nos dias 17 e 18 de novembro, as premissas utilizadas pelo TCU e apresentarem estimativas de alíquotas inferiores à recomendada pelo tribunal. 

Por que a alíquota de 11,3% está sendo questionada?

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%, com base na metodologia prevista na Lei Complementar 214/2025. O percentual busca preservar a arrecadação federal durante a substituição de tributos sobre o consumo pelo novo sistema.

Um dos pontos de divergência é o chamado hiato de conformidade, indicador que estima a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas decorrentes de sonegação e inadimplência.

O TCU considerou uma estimativa de redução de 29,3% desse hiato no cálculo. A premissa não foi incorporada da mesma forma pela Receita Federal, cujas equipes técnicas divergiram sobre o efeito esperado. O tribunal, por sua vez, ressalvou que a redução estimada não significa garantia de que esse ganho será efetivamente alcançado em 2027. 

O senador Eduardo Braga considera que a estimativa de inadimplência e sonegação adotada é conservadora, especialmente diante de mecanismos previstos na Reforma Tributária, como o split payment, sistema que prevê a separação do valor dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.

Quais são as estimativas alternativas?

Durante as audiências públicas, participantes apresentaram cálculos com percentuais inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. Entre eles estão:

  1. 8,62%: estimativa do deputado Luiz Carlos Hauly, em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais;
  2. 10,91%: segunda simulação de Hauly, considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários;
  3. 10,3%: cálculo apresentado pelo empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, considerando o potencial de redução da sonegação com o cruzamento de documentos fiscais e pagamentos eletrônicos.

Os números foram apresentados pelos participantes das audiências e não representam uma revisão oficial do cálculo do TCU.

Governo defende percentual recomendado pelo TCU

Na audiência de 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de referência de 11,3%. Ele afirmou, porém, que a tributação média efetiva deverá ficar em torno de 8,5%, considerando as reduções e isenções previstas na legislação.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual foi elevado após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso Nacional, chegando ao resultado de 11,3468%.

A alíquota de referência não significa que todas as operações serão tributadas necessariamente em 11,3%. A legislação prevê tratamentos específicos, como reduções para determinados setores e isenção para produtos da cesta básica. 

Quando a alíquota será definida?

A CBS começará a substituir o PIS e a Cofins em 2027, dentro do período de transição da Reforma Tributária. Cabe ao Senado fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro. Se não houver definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

A solicitação de esclarecimentos busca ampliar a transparência sobre os critérios utilizados antes da decisão final. Enquanto isso, empresas e setores econômicos acompanham a discussão, já que a definição da alíquota influencia o planejamento tributário e a formação de preços para o início da nova cobrança. 

Com informações da Agência brasilbrasil

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