Prevista no Código de Processo Civil, a ferramenta representa o trabalho do município para a quitação da dívida ativa do Recife
Por: Diario de Pernambuco / FONTE: CONTÁBEIS
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Recife implantou uma nova ferramenta que permite a realização de acordos para pagamento de tributos. Foi firmado na última terça-feira (6), o primeiro Negócio Jurídico Processual (NJP) da capital. O instrumento é previsto no Código de Processo Civil com regulamentação pela PGM no ano passado.
O NJP permite aos devedores maior previsibilidade no pagamento da dívida e, enquanto estiverem adimplentes, podem obter a certidão de regularidade fiscal e, além disso, acelerar a tramitação de demandas jurídicas. Os recursos obtidos nas negociações retornam para a cidade e a população por meio do desenvolvimento de políticas públicas, execução de obras e construção de novos equipamentos.
“Essa é uma ferramenta inovadora para tratar de temáticas ligadas à dívida ativa do município. Esperamos que, com ela, possamos colaborar com a solução definitiva e garantir a quitação das dívidas. Também se intensifica a oportunidade de motivar o contribuinte devedor a buscar o município com o objetivo de encerrar suas dívidas e se regularizar com a municipalidade. Esse NJP evidencia a disposição do município em encontrar soluções que diminuam a litigiosidade e permite o recebimento de valores que lhe sejam devidos, favorecendo a realização das políticas públicas”, explicou Pedro Pontes, Procurador-Geral do Recife.
Por meio do NJP firmado esta semana, município e contribuintes – sejam eles pessoas físicas e/ou jurídicas – encerram discussões judiciais que, por vezes, podem perdurar na esfera jurídica por anos. A ferramenta permite também que o ente público possa acessar valores depositados nos autos de processos com a penhora de parte do faturamento do devedor.
Além disso, o contribuinte renuncia a qualquer discussão sobre o caso, reconhecendo a regularidade da cobrança pelo município, que também litiga com outros devedores em casos semelhantes. O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, Clênio Carvalho, destaca que “o acordo em apreço se mostra como ferramenta adequada e eficaz para a recuperação de créditos, reduzindo a carga processual, para além de proporcionar aumento da arrecadação pela via consensual”, pontua. Além do Procurador-Geral do Município e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, o Procurador do Município, Ricardo Sampaio Ferreira da Silva, também estava presente.