FONTE: FIEPE/GERI
Em acompanhamento às pautas da CNI em Brasília, a FIEPE destaca os principais temas da semana, conforme o documento Novidades Legislativas | Deliberações Prioritárias no Congresso Nacional — Edição nº 48, de 07 de outubro de 2025:
✅ MP sobre tributação de aplicações financeiras
A Comissão Mista aprovou a MPV 1303/2025, que redefine regras de tributação sobre aplicações financeiras, ativos virtuais e juros sobre capital próprio (JCP). O texto ajusta alíquotas e segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
✅ Proteção orçamentária do INPI
Aprovado na CAE do Senado o PLP 143/2019, que impede o contingenciamento de recursos do INPI, garantindo autonomia orçamentária e fortalecendo o sistema de propriedade industrial e a inovação.
✅ Vedação de incentivos fiscais a empregadores que utilizem trabalho análogo à escravidão
Projeto aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara proíbe a concessão de benefícios fiscais a pessoas ou empresas condenadas ou listadas por submeter trabalhadores a condições degradantes.
✅ Condições mais favoráveis para MPEs em licitações
A CCJC aprovou o PLP 137/2019, que permite às micro e pequenas empresas ceder créditos não pagos pela Administração Pública e extinguir contratos em caso de atrasos superiores a 30 dias.
✅ Prazos de pagamento para MPEs
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 4409/2024, que estabelece prazo máximo de 30 dias para pagamento a MPEs em contratos licitatórios, promovendo previsibilidade e fortalecimento do setor.
✅ Selo Empresa Amiga das MPEs
A mesma Comissão aprovou o PL 4507/2024, que cria o selo de reconhecimento a empresas de grande porte que mantenham práticas comerciais justas e sustentáveis com micro e pequenas empresas.
✅ Plano Brasil Soberano em debate
Audiência pública da Comissão Mista da MP 1309/2025 discutiu medidas de apoio à indústria nacional diante das tarifas impostas pelos EUA, incluindo ações tributárias, de crédito e incentivo à exportação.
🔗 Confira o detalhamento completo no documento que segue abaixo.