Durante o encontro, Ministro do TCU Aroldo Cedraz afirmou que a inteligência artificial será cada vez mais importante para auxiliar tomada de decisões
FONTE: CNI
O ministro do TCU, Aroldo Cedraz, destacou que a inteligência artificial acelera decisões e aumenta a eficiência do setor público, mas alerta para os desafios de velocidade, inovação, integração e segurança no Brasil
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz afirmou que a tecnologia tem permitido saltos importantes e dado celeridade a decisões de órgãos públicos, com melhoria de eficiência e da capacidade de inovar. Ele fez a palestra magna do 23º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), promovido nesta quinta (2) e sexta-feira (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), em Fortaleza.
Cedraz enfatizou que o uso da inteligência artificial para a tomada de decisões tem sido cada vez mais importante para o poder público. “A palavra-chave hoje da inteligência artificial é velocidade. A IA é uma ferramenta capaz de alterar profundamente o funcionamento das nossas instituições. Não há tempo a perder”, alertou.
Para o ministro do TCU, os quatro grandes desafios a serem enfrentados com urgência e responsabilidade para estruturar o uso da inteligência artificial no país são: velocidade, inovação, integração e segurança. “Os Estados Unidos já entenderam que a IA é um ativo geopolítico, econômico e cultural. No Brasil, ainda discutimos IA como se fosse só automação”, comparou.
Compliance agrega valor para a vida empresarial
Palestrante do ENASI, a superintendente de Compliance da CNI, Danusa Costa Lima, ressaltou o papel estratégico do compliance para as empresas em um cenário cada vez mais competitivo. “O compliance virou uma realidade e tem muita importância para a vida empresarial. Passou a ser uma exigência. As grandes empresas querem saber o perfil de seus parceiros, pois existe uma grande preocupação com a imagem. Hoje, o compliance agrega valor e acredito que essa realidade não vai mudar”, destacou.
De acordo com Danusa, o compliance é imprescindível para indústrias na hora de buscar recursos e financiamentos, especialmente internacionais. Segundo a superintendente da CNI, as áreas jurídicas e de compliance devem caminhar sempre lado a lado para que as ações de integridade e gestão tenham sucesso. “Apesar de termos atuações distintas, as duas áreas são muito complementares. Percebo de forma rotineira essa complementariedade”, contou.
Danusa Lima detalhou que as ações do programa de Compliance da CNI são estruturadas em oito pilares: política anticorrupção; gestão de risco e controles internos; integridade; segurança da informação; proteção de dados e preservação da privacidade; responsabilidade social e ambiental; canais de manifestação; monitoramento e auditoria.
O painel sobre Temas modernos do Compliance também teve a participação da gerente Jurídica da FIEC, Natali Camarão, e do presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Ceará, Andrei Aguiar.
Especialistas discutiram o compliance como estratégia que agrega valor às empresas, garantindo integridade, segurança e acesso a recursos, inclusive internacionais
Cenário de defesa comerical cada vez mais acirrado
O ENASI também tratou de um dos temas mais graves enfrentados pela indústria brasileira: a defesa comercial, diante do atual momento global. O setor enfrenta o tarifaço imposto pelos EUA, decisão que atinge diversos setores da indústria nacional. Para o superintendente de Relações Internacionais da CNI, Frederico Lamego, o empoderamento de países exige cada vez mais que o Brasil busque acordos bilaterais e multilaterais para se projetar e conseguir se manter competitivo.
O painel sobre defesa comercial contou com as participações da consultora do Senado Clarita Maia, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF, e do advogado Francisco Negrão, presidente da Comissão de Estudos de Comércio Internacional do Instituto dos Advogados de São Paulo.
Excesso de modulação de efeitos pelos tribunais
Cada vez mais presente nas decisões dos tribunais superiores, a modulação de efeitos de decisões – que frequentemente atinge a indústria, especialmente, em temas tributários – foi outro tema debatido no ENASI. O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, mencionou exemplos de como essas decisões afetam o setor.
Vitorino lembrou de situações em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou favoravelmente ações diretas de inconstitucionalidade da CNI contra a cobrança de tributos, mas, no fim, optou por modular de forma a não considerar irregular o recolhimento de tributos antes da decisão. “Modulação tem o sabor de justiça pela metade ou de transigência com os princípios. A vida inteira íamos ao Supremo pedindo para declarar a inconstitucionalidade dos tributos. Ganhávamos, mas era uma vitória amarga porque a modulação nos prejudicava”, detalhou
O advogado e professor da UnB André Macedo defendeu que haja regras claras para a modulação e ponderou que a alegada lentidão da Justiça não justifica a tomada dessas decisões. “Morosidade não dialoga com modulação”, frisou. Na mesma linha, o advogado da União e professor do IDP Rodrigo Becker afirmou que é preciso haver parâmetros para a modulação de efeitos. “Sem dúvida, a solução ideal seria colocar em balizas legislativas as possibilidades para modulação, mas é preciso também que os tribunais estabeleçam parâmetros”, destacou Becker.