PGFN: prazo para MEIs, MEs e EPPs regularizem dívida ativa vai até dia 29

Transação para débitos de pequeno valor tem descontos de até 70% by Ana Luzia Rodrigues  / FONTE: JORNAL CONTÁBIL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com o Edital PGDAU nº 007/2024, está permitindo que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) negociarem débitos inscritos na Leia mais…

Comissão aprova PLP que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa; medidas impactam Simples Nacional e tópicos trabalhistas

Entre os diversos pontos previstos no PLP está a ampliação do acesso ao Simples Nacional, para reduzir custos operacionais e simplificar a gestão. FONTE: CONTÁBEIS A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23 que atualiza o Estatuto Leia mais…

TST garante direito à rescisão indireta de contrato por emprego ao receber salário menor no mesmo cargo

Com a rescisão indireta, o profissional tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e benefícios.FONTE: CONTÁBEIS Em recente decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi garantida a aplicação da rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado, permitindo ao trabalhador “demitir” seu empregador por receber Leia mais…

STF valida uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS

FONTE: CONTÁBEIS Decisão do STF proporciona benefícios diretos para os contribuintes.O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , abrindo novas possibilidades para as empresas melhorarem seu fluxo de caixa. O especialista tributário Marcelo Costa Censoni Leia mais…

RFB intensifica fiscalização e número de empresas notificadas para retificação cresce

Número de notificações para a regularização cresceu 31,72% em um ano e empresas tem até final de novembro para fazerem verificação de divergência de informações e retificação. FONTE: CONTÁBEIS As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram Leia mais…

Salário mínimo pode ir a R$ 1.521 em 2025 com nova previsão de inflação, mas governo avalia mudança

FONTE: BLOG INFORMES E NEGÓCIOS Ministério da Fazenda atualizou projeções de PIB e inflação neste anoO salário mínimo deve chegar a R$ 1.521 em 2025, se mantida a regra atual de reajuste. A previsão considera a nova estimativa do governo federal para o INPC, índice de inflacionário usado para atualizar Leia mais…