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Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 30 de junho a 04 de julho/2025
por Superintendência de Relações do Trabalho / FONTE: CNI ATOS NORMATIVOS Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, (DOU 27/06/2025, seção 1, Edição Extra A, pág.1), que “Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, Leia mais…