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Supremo assegura crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual
resas estão recorrendo para valer entendimento da não cumulatividade tributária.FONTE: CONTÁBEIS Ao Supremo Tribunal Federal (STF), empresas estão sendo obrigadas a recorrer para fazer valer o entendimento de que os fundos especiais de equilíbrio fiscal precisam atender ao princípio da não cumulatividade tributária. Contra o Estado do Rio de Janeiro, Leia mais…