Mudança alcança operações de comercialização de mercadorias e integra medidas para facilitar a transição da Reforma Tributária. Início do novo sistema continua previsto para janeiro de 2027.
A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em operações específicas, incluindo a emissão por empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília.
A medida busca dar mais tempo para que micro e pequenas empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas adaptem suas ferramentas às exigências da Reforma Tributária. Segundo o secretário, o adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais e não inclui as operações de prestação de serviços realizadas por empresas do Simples.
“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou Barreirinhas.
A mudança não representa um adiamento geral da Reforma Tributária. O início da implementação do novo sistema continua previsto para janeiro de 2027, mas algumas obrigações documentais terão prazos específicos.
Quais documentos fiscais tiveram o prazo adiado?
A exigência dos seis documentos foi transferida para 1º de março de 2027. São eles:
- Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM);
- Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo);
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet;
- Documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para alienação de mercadorias;
- Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
- NFS-e de transporte coletivo municipal.
No caso do Simples Nacional, o adiamento contempla as operações de comercialização de mercadorias. A Receita estima que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem produtos para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos e precisarão adaptar seus sistemas de emissão fiscal.
Prestadores de serviços continuam com prazo anterior
As empresas do Simples Nacional que prestam serviços não foram incluídas nesse adiamento. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime já devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional.
A partir de janeiro de 2027, também passam a observar as disposições relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação aplicável ao regime.
Além disso, a Receita informou que documentos fiscais relacionados a operações de locação e arrendamento terão exigências a partir de janeiro, com ações de orientação aos contribuintes.
Receita anuncia programa para orientar contribuintes
Durante a coletiva, Barreirinhas também apresentou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027. A iniciativa prevê orientação e assistência aos contribuintes na emissão e correção de documentos fiscais durante a adaptação ao novo sistema.
Segundo o secretário, empresas e profissionais contábeis que cometerem erros de boa-fé em razão de dúvidas relevantes ou dificuldades fundamentadas na transição não deverão ser punidos. A proteção, porém, não abrange situações de omissão de informações ou tentativa de dissimular operações.
A Receita também anunciou um canal de resposta rápida para dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o assistente virtual Leo Reforma, que deverá responder a questionamentos com base em normas e orientações oficiais.
Com as medidas, o Fisco pretende reduzir dificuldades operacionais sem alterar o cronograma geral de implementação da Reforma Tributária, que permanece previsto para janeiro de 2027.
Com informações do G1 e Receita Federal
Publicado porSâmara Azevedo
Jornalista