Medidas ampliam transparência e controle do cliente sobre ofertas de crédito
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O Banco Central (BC) aprovou três novas regras para ampliar a proteção dos consumidores nas relações de crédito. As medidas reforçam as responsabilidades das instituições na oferta e na concessão de empréstimos e financiamentos, aumentam a transparência antes da contratação e criam salvaguardas contra ofertas inadequadas ou abusivas.
O objetivo é reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo e contribuir para o bem-estar financeiro das famílias. As novas regras entram em vigor em 1º de julho de 2027. “Com mais transparência sobre suas dívidas, custos e capacidade de pagamento, além de maior controle sobre as ofertas que recebe, o cidadão ganha instrumentos para avaliar melhor suas escolhas e reduzir riscos de endividamento excessivo” Gilneu Vivan, diretor de regulação do BC Uma das mudanças está na oferta ativa de crédito.
A Resolução BCB 602 determina que as instituições ofereçam mecanismo claro para que o cliente possa bloquear propagandas e ofertas ativas. Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a proteção será maior: a oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca e deverá ter como finalidade melhorar a situação financeira do cliente, como em renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem liberação de novos recursos.
A regra não impede que o próprio cliente procure e contrate crédito e entra em vigor em 31 de março de 2027. Outra novidade é o Painel de Dívidas Consolidadas, previsto na Resolução BCB 601. O ambiente eletrônico permitirá ao consumidor visualizar suas obrigações financeiras, a adequação do crédito ao seu perfil e o comprometimento de sua capacidade mensal de pagamento. O painel deverá mostrar, entre outras informações, a consolidação e o detalhamento das dívidas, simulações de custos e alertas de risco. Antes da contratação, o consumidor terá acesso a uma simulação que mostrará o valor das parcelas, a parcela da capacidade de pagamento comprometida e a capacidade residual após a nova operação.
A regulamentação também prevê alertas automáticos em situações de risco, inclusive quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%. Inicialmente, o painel reunirá operações mantidas na própria instituição. Em etapa posterior, incorporará informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, observadas as regras aplicáveis. A terceira frente trata da oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix.
Pela Resolução BCB 603, as instituições deverão disponibilizar informações e ferramentas como simulador de crédito e ambiente de consulta às operações contratadas. A oferta dependerá de consentimento prévio e específico do usuário e deverá respeitar intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta.
Fonte: https://amanha.com.br/brasil/bc-reforca-protecao-ao-consumidor-com-novas-regras