PIX ameaçado? O que é investigação do governo Trump sobre práticas comerciais no Brasil

Lula anunciou acordo no mês passado para negociar impasse sobre tarifas e investigação comercial americana — mas existe expectativa de EUA romperem esse acordo.

Por BBC / FONTE: G1

Menos de um mês após os governos de Brasil e Estados Unidos terem chegado a um acordo para negociar um impasse envolvendo tarifas e uma investigação comercial americana, existe a expectativa de que a Casa Branca anuncie medidas que rompam esse acordo.

Segundo fontes ouvidas pela BBC News Brasil, o governo dos EUA estaria próximo de anunciar o resultado de uma grande investigação comercial iniciada contra o Brasil em julho do ano passado — na qual acusa o governo brasileiro de uma série de práticas comerciais desleais.

As acusações serviram como base para o governo americano adotar uma série de tarifas contra produtos brasileiros.

• 🔎 Entre as acusações dos americanos estão tarifas preferenciais e injustas, proteção inadequada dos direitos de propriedade intelectual, falta de combate ao desmatamento ilegal e práticas que prejudicam a competitividade das empresas no setor de comércio digital e serviços de pagamento.

O amplo pacote de acusações vai de reclamações sobre o PIX, sistema de pagamentos do Banco Central, até queixas sobre o desmatamento ilegal.

No mês passado, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump discutiram o tema em reunião de mais de três horas na Casa Branca.

Após o encontro, Lula disse que equipes dos dois governos deveriam fechar uma proposta para resolver o impasse sobre tarifas de exportação e a investigação comercial aberta pelos americanos contra o Brasil.

Segundo Lula, os dois presidentes receberiam uma nova proposta para encerrar as desavenças em 30 dias — prazo que se encerraria no próximo domingo (07/06).

“Eu falei assim: ‘Vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço [do Ministério] da Indústria e Comércio do Brasil, junto com o teu ministro do Comércio, sentem em 30 dias e apresentem para nós uma proposta para a gente poder bater o martelo'”, disse Lula a jornalistas logo após o encontro.

“Quem estiver errado vai ceder. Se a gente tiver que ceder, nós vamos ceder.”

Na semana passada, os governos dos EUA e Brasil voltaram a entrar em atrito após o governo americano anunciar que passará a classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

A medida foi anunciada por Trump dois dias após um encontro no Salão Oval com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — pré-candidato à Presidência nas eleições de outubro e rival de Lula.

“Nós não aceitamos ser tratados como moleques. Não aceitamos ser tratados como uma republiqueta”, disse Lula, sobre a decisão americana.

O que motivou a investigação?

Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil na época em que a investigação foi lançada, a visão geral era a de que a investigação tem caráter político e de proteção a empresas americanas, ao mesmo tempo em que traz muitas alegações que são contraditórias e imprecisas — embora algumas das acusações comerciais façam sentido.

“Para mim é claro que o governo Trump está tentando dar motivação econômica para que as tarifas impostas contra o Brasil não sejam ilegais”, disse na época Guilherme Klein Martins, professor da Universidade de Leeds, no Reino Unido.

Segundo o economista, os argumentos apresentados pelo presidente americano na carta em que anunciou oficialmente a imposição da taxa de 50% às exportações brasileiras mostram claramente que seu descontentamento é com o fato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter se tornado réu na ação que apura a tentativa de golpe de Estado e com outras decisões do Judiciário brasileiro.

Bolsonaro acabou condenado em setembro do ano passado e está atualmente cumprindo pena de 27 anos, em prisão domiciliar.

A motivação puramente política, porém, “poderia gerar um problema interno nos Estados Unidos”, diz Klein.

Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior dos primeiros governos Lula, afirma que o descontentamento americano com algumas das políticas comerciais brasileiras já existia há anos, mas foram usados no contexto atual para justificar uma investigação nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

Esse trecho da legislação americana permite que o USTR realize apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.

“A relevância econômica de algumas dessas reclamações é muito pequena e boa parte, se não a maior parte delas, não têm justificativa fática nenhuma”, afirma Barral.

Ainda segundo o especialista em comércio exterior, Trump já argumentou no passado que as tarifas anunciadas por seu governo nos últimos meses contra diversos países seriam uma tentativa de combater o déficit comercial dos EUA com essas nações. No caso brasileiro, porém, a balança comercial é positiva para os americanos.

“Usar a seção 301 é uma forma dos EUA se garantirem ao aplicar essas tarifas contra o Brasil”, diz.

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico

No documento divulgado pelo USTR sobre a investigação comercial, uma das áreas apontadas como foco da apuração é a de mídia social e serviços de pagamento eletrônico.

Segundo o órgão, existem evidências de que o Brasil se envolve em diferentes “atos, políticas e práticas que podem prejudicar a competitividade das empresas norte-americanas envolvidas em comércio digital e serviços de pagamento eletrônico” no país.

O USTR cita um julgamento do STF sobre regulamentação das plataformas digitais no país como um exemplo.

Segundo a instituição, a corte votou para “tornar as empresas de redes sociais responsáveis por postagens ilegais de seus usuários, mesmo na ausência de uma ordem judicial para remover esse conteúdo”. A mudança descrita se refere ao recurso julgado pelo STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O trecho original da lei previa que as plataformas digitais só seriam responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomassem providências para retirar o material do ar.

A nova decisão da corte não invalidou totalmente esse entendimento, mas definiu que em casos de crimes, atos ilícitos e contas inautênticas (criadas por robôs, por exemplo), as empresas de mídia social se tornam responsáveis se, após serem notificadas extrajudicialmente (pela vítima ou advogado), não removerem o conteúdo e a Justiça considerar o material ofensivo posteriormente.

STF decidiu que as empresas de mídia social podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por terceiros — Foto: Getty Images via BBC