PGFN: prazo para MEIs, MEs e EPPs regularizem dívida ativa vai até dia 29

Transação para débitos de pequeno valor tem descontos de até 70% by Ana Luzia Rodrigues  / FONTE: JORNAL CONTÁBIL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com o Edital PGDAU nº 007/2024, está permitindo que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) negociarem débitos inscritos na Leia mais…

Comissão aprova PLP que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa; medidas impactam Simples Nacional e tópicos trabalhistas

Entre os diversos pontos previstos no PLP está a ampliação do acesso ao Simples Nacional, para reduzir custos operacionais e simplificar a gestão. FONTE: CONTÁBEIS A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23 que atualiza o Estatuto Leia mais…

TST garante direito à rescisão indireta de contrato por emprego ao receber salário menor no mesmo cargo

Com a rescisão indireta, o profissional tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e benefícios.FONTE: CONTÁBEIS Em recente decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi garantida a aplicação da rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado, permitindo ao trabalhador “demitir” seu empregador por receber Leia mais…