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LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
Institui o Programa Especial de Recuperação de CréditosTributários referente ao Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação.