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Decreto Nº 43075 DE 26/05/2016
Regulamenta a Lei nº 15.566, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado de Pernambuco e cria o selo sanitário. O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos Leia mais…