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ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional
Entenda a recente decisão do STF que considerou inconstitucional a tributação do ICMS sobre mercadorias a título de transferências entre filiais nas operações interestaduais. FONTE: CONTÁBIL Tiger Lily A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Leia mais…